O concurso cultural Camiseteria.com ("Concurso") será realizado pela CCR Camiseteria Comércio de Roupas Ltda ("Camiseteria.com"), com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 286 Sala 202, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 07.391.468/0001-01, de acordo com as regras estabelecidas no presente Regulamento.

O presente Concurso tem caráter exclusivamente recreativo e cultural e será realizado sem qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço, estando, portanto, de acordo com o disposto no artigo 3º, inciso II da Lei 5.768/71, e no art. 30 do Decreto 70.951/72. A participação neste Concurso é voluntária e gratuita.

As estampas enviadas pelos usuários do Camiseteria.com serão divulgadas no site, a critério da equipe do Camiseteria.com, para efeito de votação e escolha daquelas que deverão ser impressas, produzidas e comercializadas.

Os autores das estampas aprovadas pelos membros do Camiseteria.com e produzidas para fins de comercialização ou promoção adotada pelo Camiseteria.com cederão parcialmente os direitos patrimoniais de autor para o Camiseteria.com, passando, desse modo, a pertencer ao Camiseteria.com todo e qualquer benefício financeiro que puder ser auferido por meio da comercialização de peças de vestuário ou acessórios contendo a estampa escolhida, inclusive para a utilização em peças promocionais do Camiseteria.com.

Pela cessão parcial dos direitos patrimoniais, os membros que tiverem suas estampas selecionadas receberão: a) 100 adesivos; b) 10 camisetas; c) 10 posters; d) 3 pares de tênis do modelo Star Player; e) R$ 1.500,00 pagos em dinheiro.

As estampas enviadas não podem conter qualquer tipo de propriedade intelectual de terceiros. Toda e qualquer responsabilidade neste sentido será atribuída, exclusivamente, aos autores das estampas.

O Camiseteria.com se reserva ao direito de ter a palavra final sobre quais estampas serão produzidas ou não, bem como sobre qualquer decisão a respeito da produção.

A estampa encaminhada pelos usuários poderão ser retrabalhadas pelo Camiseteria.com para prevenir problemas de impressão ou produção, podendo, portanto, vir a ocorrer pequenas mudanças nas cores e tamanhos da estampas, sem que haja mudanças no conceito da ilustração.

O Camiseteria.com se reserva o direito de registrar ou não as estampas vencedoras na Biblioteca Nacional, caso em que o autor deverá receber uma cópia do registro.

Este é um concurso com promessa de recompensa, com fundamento nos artigos 854 e seguintes da Lei 10.406/2002.

Toda decisão do Camiseteria.com é final e indiscutível.

Atualizado em 18/03/2010.